Médicos contratados pela prefeitura não estão cumprindo carga horária obrigatória
O Ministério Público Federal (MPF) expediu nova recomendação à prefeitura de Nossa Senhora das Dores, por descumprimento da carga horária obrigatória de 40 horas semanais dos médicos do Programa de Saúde da Família do município. Esta é a sexta recomendação pelo MPF/SE à prefeitura de N. Sra das Dores em menos de um ano e a segunda em 2012.
As irregularidades foram constatadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) no Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. No relatório de fiscalização, concluído em 2010, a CGU identificou cinco médicos contratados pela prefeitura que não cumprem a jornada de trabalho estipulada pelo PSF. O MPF/SE também requisitou ao município que envie os documentos relativos aos contratos desses profissionais.
O procurador da República Silvio Amorim Jr, que assina o documento, baseado em idêntica atuação do MPF em Alagoas, recomenda à administração municipal que, no prazo de 60 dias, tome todas as providências para impedir o descumprimento da jornada de 40 horas semanais pelos médicos do PSF. Além disso, a prefeitura deve aficar a relação dos médicos do PSF do município, com seus respectivos horários de trabalho, na entrada principal da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Saúde e de todas as unidades do programa.
A prefeitura deverá ainda dar ampla divulgação da recomendação, inclusive nos meios de comunicação da cidade, mencionando nos comunicados os locais onde estão as listas de médicos e horários de atendimento e como a população pode denunciar profissionais que descumprirem a jornada de trabalho.
O município não é obrigado a acatar a recomendação, mas caso não o faça poderá sofrer as medidas judiciais cabíveis. A expedição dessa da recomendação não impede que o MPF continue apurando as irregularidades e venha a responsabilizar possíveis envolvidos em condutas ímprobas.
Ascom MPF/SE
